Mandatário enviou Projeto de Lei em regime de urgência. Sindicato é contrário e não descarta movimentação jurídica para barrar ação 


O prefeito de Vilhena, Flori Cordeiro (PODE), tenta junto à Câmara de Vereadores, alterar uma Lei Municipal de dezembro de 2018, onde basicamente tira os direitos democráticos dos servidores públicos de escolherem o seu representante máximo no Instituto de Previdência Municipal de Vilhena (IPMV) a partir de 2026, órgão que ‘cuida’ da aposentadoria dos funcionários municipais.


O Projeto de Lei Nº 7.065, de 25 de outubro, foi enviado ao presidente da Casa de Leis em regime de urgência e pode entrar em apreciação dos vereadores a qualquer momento, através de Sessão Extraordinária.


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O documento assinado por Flori, alega “Restruturação do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS e do Instituto de Previdência Municipal de Vilhena – IPMV”.

No Artigo 81, parágrafo 1º, o documento diz que, ‘o cargo de Diretor-Presidente do IPMV, será nomeado por Decreto, e de livre nomeação e exonerado pelo Chefe do Poder Executivo’. ‘Além disso, o prefeito quer diminuir o tempo de serviço dos conselheiros administrativos e fiscais de quatro para três anos.

O Artigo da Lei (5.025\2018) que Flori quer “derrubar”, é o 101, que reza; “a gestão democrática a que está sujeita a administração do IPMV só poderá ser extinta por meio de lei, após prévia consulta pública dos servidores públicos efetivos do Município de Vilhena, por meio de plebiscito”.

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https://leismunicipais.com.br/a/ro/v/vilhena/lei-ordinaria/2018/503/5025/lei-ordinaria-n-5025-2018-reestrutura-o-regime-proprio-de-previdencia-social-rpps-e-o-instituto-de-previdencia-municipal-de-vilhena-ipmv-no-estado-de-rondonia-e-da-outras-providencias

O presidente do Sindsul, Everaldo Ribeiro , que tentou contato com o mandatário do município, mas não obteve respostas, diz que a Entidade Classista é totalmente contrária a aprovação do Projeto. “ Somos a favor do servidor público votar e escolher seu representante no IPMV. O que nos intriga é o interesse da administração no dinheiro da aposentadoria dos servidores. Estamos acompanhando de perto a movimentação desse Projeto e alertando aos servidores e população sobre esse tipo de atitude da administração. Nossa posição é contrária a aprovação e esperamos não precisar de medidas judiciais para resolver a situação”, declarou o presidente.


A próxima Sessão Ordinária da Câmara está prevista para terça-feira, 05 de novembro.




Texto e foto: assessoria